TST - E-ED-RR - 21965/2002-900-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGÜIDA EM RECURSO DE REVISTA Sendo irrecorrível de imediato a decisão que reconhece o vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à instância de origem, não há falar em preclusão. Inteligência da Súmula nº 214 do TST, com a redação vigente à época da interposição do Recurso de Revista. CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363 do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos da parte final da alínea b do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 21965/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, acórdão regional que reconhece.

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