TST - E-RR - 742892/2001


08/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. Por estar o acórdão embargado conforme a súmula de jurisprudência desta Corte, são inviáveis os Embargos, nos termos da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 742892/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública indireta, lei nº 8.666/93 à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›