TST - RR - 1193/2005-312-06-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O salário de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nesta soma o aviso prévio indenizado, dada a sua evidente natureza indenizatória. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1193/2005-312-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, aviso prévio indenizado.

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