TST - RR - 491/2004-122-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súmula 214 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2004-122-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acórdão regional em que se determinou o retorno dos autos, decisão interlocutória.

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