TST - RR - 637/2005-101-11-00


08/jun/2007

NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 637/2005-101-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade do contrato, ausência de aprovação em concurso público, a contratação de servidor.

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