TST - RR - 809/2004-032-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Por isso, sobre esse valor incide a contribuição previdenciária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2004-032-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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