TST - AIRR - 1402/2003-314-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTABILIDADE. A decisão Regional é no sentido de que o servidor público contratado pela administração direta por meio de concurso público, ainda que pelo regime celetista, faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. O apelo encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT, haja vista ser esse o entendimento previsto no item I da Súmula 390/TST. Ileso o art. 169, § 3º, da Carta Magna, haja vista o Regional consignar que o Município não demonstrou ter tomado as medidas ali elencadas. Intocados os incisos I e II do art. 37 da Carta Política, pois houve aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2003-314-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor público celetista, estabilidade, a decisão regional é.

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