TST - RR - 788263/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SID-1 desta Corte). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO CONTRA ATO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei não demonstradas. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 788263/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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