TST - ROMS - 241/2006-000-23-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora de 10% dos proventos mensais líquidos de aposentadoria percebidos pelo impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte do benefício previdenciário, tendo em vista os princípios da igualdade e da proteção, uma vez que visaria saldar os créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar. Todavia, há de se cassar o ato impugnado, porque ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante, inserto no art. 649, inciso VII, do CPC, segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 241/2006-000-23-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do impetrante.

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