TST - ROAR - 55573/1999-000-01-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECLARADA DE OFÍCIO. Dos documentos carreados aos autos, não há como se concluir pela ocorrência ou não da decadência na hipótese, mormente em face do que dispõe os itens II e III da Súmula 100 do TST. É de se ressaltar, ainda, que no presente caso, a autora foi intimada para suprir referida irregularidade e assim não procedeu. Neste passo, encontrando-se a inicial da presente ação rescisória desacompanhada de documentos indispensáveis a sua propositura e não se desincumbindo a autora de tal ônus, mesmo após ter sido intimada com este objetivo, deve esta (petição inicial) ser indeferida. Hipótese em que se aplica a Súmula 263 do TST. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55573/1999-000-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência da ação indeferimento da petição inicial instrução obrigatória deficiente, dos documentos carreados aos.

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