TST - AIRR - 113/2005-127-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO. Estando o recurso ordinário subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. Inexistindo o recurso fica mantida a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de revista aplicando o óbice das Súmulas 126, 333 e 313, II, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2005-127-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação.

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