TST - AIRR - 1744/2001-046-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Deixando o Agravante de enfrentar o motivo ensejador do despacho denegatório, relativamente às horas extras, não se viabiliza o recurso principal, uma vez que o objetivo do agravo de instrumento é fulminar aludido despacho, cujas razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-lo. Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado, sendo pertinente a incidência da Súmula 422/TST ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não havendo tese na v. decisão recorrida acerca dos dispositivos legais e constitucionais elencados como malferidos, inviável o processamento do agravo de instrumento, porquanto a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1744/2001-046-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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