TST - AIRR - 2394/2006-086-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. OJ 344 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a jurisprudência do TST, é bienal a prescrição para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, contada a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. OJ 344 da SBDI-1 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2394/2006-086-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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