TST - AIRR - 349/2004-043-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Nessa senda, tendo a Reclamada comprovado extemporaneamente o recolhimento da complementação do depósito recursal, mostra-se irretocável o r. despacho que não admitiu o processamento do recurso de revista, por deserto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2004-043-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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