TST - AIRR - 492/2006-531-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁSÚMULA N° 331, IV, DO TST. A juência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nessa esteira, constatando-se que a r. decisão regional está em perfeita consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2006-531-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiásúmula n° 331, iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›