TST - AIRR - 5138/2002-921-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O e. Tribunal Regional não se manifestou acerca da existência de cláusula de norma coletiva que estabeleça o pagamento do adicional de forma proporcional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5138/2002-921-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento proporcional ao tempo de exposição.

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