TST - AIRR - 495/2006-004-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que, em face de sua natureza salarial, o auxílio alimentação deveria integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. A matéria não foi analisada à luz dos dispositivos constitucionais invocados - arts. 174, 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI e 37, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso também encontra óbice na Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2006-004-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, auxílio alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›