TST - AIRR - 515/1997-551-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Súmula nº 128 do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte não consegue infirmar o fundamento do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/1997-551-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, prazo.

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