TST - AIRR - 572/2004-013-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVOS AO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Nessa senda, tendo a Reclamada comprovado extemporaneamente o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, mostra-se irretocável o r. despacho que não admitiu o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2004-013-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas e depósito recursal alusivos ao recurso ordinário, apresentação extemporânea.

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