TST - AIRR - 605/2001-121-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331, IV, DO TST. Deve ser mantido o despacho agravado que confirmou a decisão recorrida, atributiva de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, com base no item IV da Súmula nº 331 do TST, pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo de instrumento, quanto aos reflexos do adicional de periculosidade, está desfundamentado, porquanto não logrou desconstituir os fundamentos do despacho denegatório, nos termos da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2001-121-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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