TST - AIRR - 51017/2004-025-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento que vem sendo firmado neste c. TST é o de que normas coletivas que reduzem ou suprimem as horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são válidas, por afrontarem o artigo 58, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51017/2004-025-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, horas in itinere, redução ou supressão por norma coletiva após a vigência da.

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