TST - RR - 1107/2004-013-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do C. TST já se pacificou, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em 12.11.2004, conclui-se que a pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Daí a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 1107/2004-013-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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