TST - ED-AIRR - 1047/2002-006-08-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1047/2002-006-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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