TST - ED-A-AIRR - 1616/2002-920-20-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1616/2002-920-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, rejeição.

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