TST - ED-RR - 491/2004-021-24-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 97 DA CF. A inconstitucionalidade do dispositivo de lei foi declarada pelo e. Tribunal Regional, mantendo-se silente o Órgão Previdenciário perante aquela e. Corte a quo a respeito do suposto desrespeito à reserva de plenário. Dessa forma, não haveria como se manifestar esta c. Turma sobre questão que não lhe foi devolvida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 491/2004-021-24-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, declaração de inconstitucionalidade pelo e, tribunal regional.

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