TST - ED-AIRR - 517/2002-026-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA USUFRUIR DA ISENÇÃO NÃO ATENDIDOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 517/2002-026-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, execução.

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