TST - ED-RR - 688350/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Estando o recurso de revista da Reclamada fundamentado apenas em divergência jurisprudencial no que tange à pretensão de limitação da condenação ao adicional de horas extras, não há omissão no acórdão que apenas aplica a Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SBDI-1, sem considerar o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, aquele dispositivo da Constituição foi mencionado pela Reclamada apenas no que diz respeito à alegada impossibilidade jurídica de intervalos no regime de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento, matéria diversa dos efeitos da condenação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Essa e. Turma, após transcrever o trecho pertinente do v. acórdão do Tribunal Regional em que consta a exposição habitual e intermitente à situação de perigo, concluiu que o Recurso de Revista da Reclamada não poderia ser conhecido, dentre outros motivos, pelo fato de que o terceiro e quarto arestos transcritos à fl. 441 estavam superados pela jurisprudência predominante nesta Corte Superior pelo entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula 364, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. (grifo nosso). Assim decidindo, restou claro que, independentemente da exposição ser permanente ou eventual, o empregado que trabalhe em condições de risco, como o Reclamante, faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 688350/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento, limitação da condenação ao adicional.

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