TST - ED-RR - 689516/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Rejeitam-se os embargos de declaração que denunciam omissão quanto ao enfrentamento de dispositivo legal que não foi objeto do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689516/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, contrato nulo, efeitos.

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