TST - ED-AIRR - 84/2003-011-10-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPON-SABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Embargos de declaração que se acolhe tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 84/2003-011-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, respon-sabilidade subsidiária, ente público.

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