TST - ED-AIRR - 882/1997-102-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A inexistência de tais vícios na decisão embargada evidencia o caráter manifestamente infundado dos presentes embargos de declaração, hipótese que atrai a incidência dos artigos 17, inciso VI, e 18 do CPC, pelo que se impõe à embargante a multa, em favor do embargado, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 882/1997-102-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter manifestamente infundado, multa.

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