TST - ED-AIRR - 973/2002-105-15-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 973/2002-105-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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