TST - RR - 668408/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Daí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, após a aposentadoria. A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia, pelo que a indenização de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade dos depósitos recolhidos à conta vinculada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O julgado revisando não esclareceu se o Reclamante atendeu os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, se estava representado pelo sindicato de sua categoria profissional ou se tinha requerido os benefícios da Justiça Gratuita. As argumentações do Reclamante, no sentido de que estava assistido pelo sindicato de sua categoria e que apresentou declaração de hipossuficiência não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista. Na verdade, para verificar-se a veracidade de tais argumentos seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é possível neste grau recursal em razão da Súmula 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668408/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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