TST - RR - 717939/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata o presente feito de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de, como aduz o decisum recorrido, compelir os reclamados a regularizar a jornada do trabalho, pagar salários em dia, depositar, nas contas vinculadas dos empregados e exempregados, o FGTS, registrar a CTPS dos seus empregados, pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo legais, procederem a exame médico admissional e apontam redução salarial (fl. 788), limitando-se a controvérsia a saber se há ou não legitimidade do Parquet para tal ação. Com efeito, a pretensão diz respeito a direitos individuais homogêneos, sendo, portanto, legítimo o Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717939/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, ação civil pública, legitimidade do ministério público do trabalho.

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