TST - RR - 717504/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho indeferindo a pretensão às horas extras nos dias em que inexistiram registros de horários, uma vez que, nesse capítulo, o recurso ordinário versava sobre o período que antecedia ou sucedia cada registro de horário, daí porque não se poderia falar nos dias em que não existiam respectivos registros. Situação em que não se caracteriza cerceio de defesa, sendo impossível, portanto, visualizar a violação articulada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717504/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, argüição de cerceio de defesa não caracterizada, decisão de tribunal regional.

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