TST - RR - 718582/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa ao enquadramento do Reclamante no cargo de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT mediante exame soberano das provas, inviável o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 102, I, do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional não decidiu sob o prisma da natureza da parcela participação nos lucros ou remuneração variável de forma genérica. Ao contrário, considerou que tal parcela foi paga de forma habitual e por este motivo entendeu devida a sua integração ao salário do Reclamante nos moldes do art. 457, § 1º da CLT. Nesse contexto a denúncia de violação do art. 7º, XI, da CF/88 é extravagante, não incidindo na substância da decisão recorrida. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento cristalizado nos itens I e II da Súmula 384/TST. Decidida a controvérsia em harmonia com tais verbetes o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 718582/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras cargo de confiança.

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