TST - RR - 725/2001-018-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, não há se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725/2001-018-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da união, multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia quanto ao vínculo de emprego.

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