TST - ROAR - 55371/2001-000-01-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TESE. Se o acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente (violação do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50), tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido de rescisão fundado no artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55371/2001-000-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, honorários advocatícios, ausência de tese.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›