TST - ED-RR - 954/2003-006-15-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONA-MENTO. 1. Infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 954/2003-006-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, prequestiona-mento, infundados embargos de declaração,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›