TST - ED-AIRR e RR - 86728/2003-900-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A contradição de que trata o artigo 897-A da CLT, apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, é vício eminentemente interno ao acórdão, consistente em proposições logicamente inconciliáveis da decisão embargada. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, limita-se a impugnar o teor do acórdão embargado, suscitando eventual erro de julgamento, procedimento que não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 86728/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›