TST - RR - 530243/1999


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A prescrição relativa à complementação de aposentadoria começa a fluir a partir do ato de jubilação, conforme Súmula 326, TST, cuja dicção direta e específica à hipótese exclui o trato da questão mediante o entendimento expresso na Súmula 294, TST. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA PROGRAMÁTICA DA NORMA INSTITUTIVA. Asseverado pelo Tribunal Regional, ser incontroverso nos autos e constituir fato público e notório que a Fundação Clemente de Faria regulamentara a complementação de aposentadoria para seus empregados, a discussão que envolve a inexistência de regulamentação do benefício demanda o reexame do contexto fático, o que é inviável em razão da Súmula 126, TST. Não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O reclamante não cuidou de identificar os aspectos que, abordados nos embargos de declaração, não foram examinados pela Corte Regional; ao se limitar à afirmação genérica de que não houvera o devido pronunciamento sobre a matéria alvo dos embargos, não propiciou elementos para a análise da suficiência, ou não, da fundamentação adotada pela Côrte Regional e da existência de omissão sobre aspecto relevante, integrante do debate e oportunamente apontado. Não conhecido. INÉPCIA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS OBJETO DE AÇÃO TRABALHISTA. O disposto no art. 457, § 1º da CLT, ao se referir às parcelas salariais, não guarda pertinência ao tema processual, relativo ao defeito da inicial; não serve à caracterização de dissenso jurisprudencial a citação de aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque destoa da previsão constante do art. 896, a da CLT, bem como os que não têm a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530243/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, reclamado, complementação de aposentadoria.

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