TST - ED-RR - 2138/2004-037-12-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame de mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2138/2004-037-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração 1, infundados embargos de declaração.

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