TST - RR - 561280/1999


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que houve a entrega da prestação jurisdicional, na medida correspondente à declaração de nulidade do acórdão regional relativo aos embargos de declaração, cingida exclusivamente ao tópico da compensação das horas extras. Não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão sobre a configuração de função de confiança, no exercício pelo reclamante da função de operador de computador, à qual o reclamado atribui caráter estratégico, implica o exame das efetivas atribuições do reclamante, o que não é viável em recurso de revista, consoante a Súmula 102, I, TST A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561280/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, da análise do acórdão.

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