TST - RR - 771840/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, in verbis: Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).Portanto, o entendimento do Tribunal a quo, por guardar consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, atrai o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771840/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão do tribunal.

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