TST - RR - 33308/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 143, da SBDI-1 que dispõe: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente(CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Assim, incide à espécie o óbice contido no § 4º do art. 896, da CLT e na Súmula 333/TST. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal tem adotado o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços (conforme previsto na Súmula nº 381 do TST). Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33308/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, liquidação extrajudicial, suspensão.

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