TST - AIRR - 940/1996-004-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrou, a agravante, a incorreção da decisão agravada na análise do requisito específico do recurso de revista, pois não ficou patenteada a negativa de prestação jurisdicional, ali suscitada. Com efeito, nos acórdãos regionais proferidos no recurso ordinário e nos embargos de declaração, foram analisadas as questões levantadas e expendidos os fundamentos do convencimento do julgador, o que não induz negativa de prestação jurisdicional, não obstante possa haver inconformação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável; não ficou configurada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832, da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/1996-004-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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