TST - AIRR - 60556/2001-026-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo de execução está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu, trata-se de discussão sobre a pretensão à liberação para a massa falida do depósito recursal realizado antes da quebra, matéria regida por norma da CLT à qual é pretendido cotejo com a lei falimentar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60556/2001-026-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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