TST - AIRR - 1868/2002-008-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ISONOMIA. O pagamento do adicional por tempo de serviço, aos ocupantes de cargo de confiança, mediante o cômputo da correspondente gratificação na base de cálculo não configura tratamento discriminatório em relação aos demais empregados, para os quais a parcela é calculada sobre o respectivo salário-base, por se tratar de situações diversas. Não configuração de ofensa à literalidade do disposto nos artigos 5º, caput, 7º, XXII e XXX, 37, X e 39, § 1º da Constituição Federal e dissenso jurisprudencial, por irregularida das citações (Súmula 337, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2002-008-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›