TST - AIRR - 638/2003-026-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum estão claramente indicados, estando a prestação jurisdicional devidamente entregue pelo TRT, de forma completa, mediante a análise dentro do princípio da convicção expresso no art. 131, CPC. Inocorrência de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, considerada a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. QUITAÇÃO. A ausência, no acórdão regional, de indicação dos títulos contidos no termo de rescisão a serem cotejados aos pedidos constantes nesta ação obsta o exame dos efeitos da quitação, em face da Súmula 330, TST, por ausência de prequestionamento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade configura o reconhecimento, pela empresa, das condições de risco do local de trabalho e torna prescindível a realização de perícia sobre essas condições, por não se estabelecer controvérsia a seu respeito. Precedentes deste Tribunal Superior. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à invalidade da adoção do banco de horas com o elastecimento habitual da jornada, sem a comprovação de compensação das horas extras prestadas não denota ofensa aos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 611 §1º e 818 da CLT e 333, I do CPC, tampouco contrariedade à Sumula nº 85 do C. TST; não servem à configuração de divergência jurisprudencial citação de arestos inespecíficos (Súmula nº 296, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-026-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, arguição de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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