TST - AIRR - 2163/2002-054-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. Não se viabiliza o recurso de revista quando não observadas as exigências do art. 896, da CLT. Assim ocorre quando os arestos transcritos nas razões apresentadas são: (a) inservíveis, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho ou de Turma do TST; ou (b) citações irregulares porque não apresentada certidão ou cópia autenticada do acórdão, mas tão somente cópia simples e sem assinatura do Juiz Relator (Súmula 337, I, a), bem como em face da alegação genérica de ofensa a dispositivos constitucionais (Súmula 221, item I) ou, por fim, da indicação de dispositivos sem que tenha havido o prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2163/2002-054-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sexta-parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›