TST - AIRR - 532/2004-022-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE AVALIADOR EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. Decidida a questão, mediante o expresso registro, pelo Tribunal Regional, de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como avaliador, não configuram funções de supervisão e chefia, e, ademais, eram exercidas, da mesma forma que anteriormente à atribuição de função comissionada, logo não se tratando de função com maior grau de fidúcia mas de simples atividades bancárias de rotina, é inadmissível o recurso de revista, conforme o entendimento explicitado na Súmula 102, item I, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2004-022-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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